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Emissão de Documento Fiscal Complementar

 São Paulo, 29 de novembro de 2017 - A partir de 1º de janeiro de 2018, todo usuário que fizer o pagamento da tarifa de pedágio, tanto de forma manual quanto por meio de vias automáticas, em uma das rodovias administradas pela Arteris poderá emitir o Documento Fiscal Complementar, conforme a Instrução Normativa 1768/2017, da Receita Federal do Brasil que complementa a IN 1731.

O Documento Fiscal Equivalente – cupom entregue atualmente nas praças de pedágio – já é suficiente para a prestação de contas de despesas. Mas, agora, ao acessar o Portal do Usuário Arteris, o usuário poderá também emitir o Documento Fiscal Complementar, inserindo informações adicionais como o CPF ou CNPJ e a placa do veículo, e imprimi-lo, se assim desejar.

A emissão do Documento Fiscal Complementar estará disponível até sete dias após o pagamento e a passagem pela praça de pedágio. Nada muda em termos tributários, tanto para as concessionárias quanto para o Estado. As despesas com pagamento de pedágio, por sua vez, não são dedutíveis do Imposto de Renda de Pessoas Físicas (IRPF).

Atenção: Evasão de pedágio é infração de trânsito grave prevista no art. 209 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a multa será de R$ 195,23 e mais 5 pontos da CNH. 

Saiba como obter seu Documento Fiscal Complementar (DFC):

1.     Ao passar por uma praça de pedágio e pagar sua tarifa, guarde o Documento Fiscal Equivalente (cupom) que comprova o pagamento; 

2.     Acesse o link abaixo, faça o cadastro e siga as instruções do portal; 

3.     O sistema gerará o Documento Fiscal Complementar, que poderá ser impresso;

4.     Se você é usuário de pagamento automático eletrônico, acesse o link, faça o cadastro e insira a data de pagamento da tarifa de pedágio, a placa do veículo cadastrado e a operadora de pagamento automático. O sistema gerará o Documento Fiscal Complementar, que poderá ser impresso.

  

Link para emissão do Documento Fiscal Complementar 

https://dfe.arteris.com.br

 

Sobre a Arteris – A Arteris S.A. é uma das maiores companhias do setor de concessões de rodovias do Brasil em quilômetros administrados, com mais de 3.700 km em operação. Por meio de suas dez concessionárias, a Arteris administra rodovias localizadas nos estados de São Paulo, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Santa Catarina e Paraná, importante eixo econômico e industrial do País. A companhia é responsável pela operação de cinco concessionárias federais: Fernão Dias, Régis Bittencourt, Litoral Sul, Planalto Sul e Fluminense. Também detém as concessionárias estaduais Autovias, Centrovias, Intervias, Vianorte e ViaPaulista, que atuam no interior de São Paulo. A Arteris é controlada pela espanhola Abertis e pela canadense Brookfield e mantém programas permanentes de conscientização. Em 2016, recebeu o Prêmio DENATRAN de Educação no Trânsito, com o Projeto Escola Arteris, programa com foco na humanização do trânsito por meio da cidadania, ética e convívio social. Saiba mais: www.arteris.com.br. 

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